DECRETO N.º 3305/99, de 04 de janeiro de 1999

“Abre Crédito Adicional Suplementar às
dotações do Orçamento vigente e dá as providencias correlatas”

O	PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art.4º da Lei n.º 957 de 24 de dezembro de 1997

DECRETA:
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.727,00 (setenta mil setecentos e vinte e sete reais), em favor das seguintes Unidades Orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P.T:. 0703.08421882.073
3120.05 - Material de Consumo			fls.130		R$ 70.727,00
						Total Geral		R$ 70.727,00

Art. 2º -  Os  recursos para o Crédito Suplementar são oriundos da Receita de igual valor, proveniente do convênio N.º 994/95, conta Bancária N.º 0020-9 Agência 090 Caixa Econômica Federal, tendo como objeto melhorar o Programa de Alimentação Escolar na Pré Escola e do Ensino Fundamental.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.